1. Aviso Legal
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a contratação de serviços disponibilizados pela TIME4IT, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 514 991 488, com sede na Rua de Santa Maria Madalena, Nº 11 - 2.º Andar, 3250-121 Alvaiázere, doravante designada por TIME4IT.
Para qualquer esclarecimento poderá contactar-nos através do telefone +351 236 650 160 ou do e-mail geral@time4it.pt.
2. Utilização do website e contratação de serviços
A utilização deste website e a contratação dos serviços disponibilizados pela TIME4IT implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade em vigor na data da utilização.
Se não concordar com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar este website nem contratar os serviços disponibilizados.
A TIME4IT reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas neste website.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e restante legislação nacional aplicável.
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes da prestação de informações incorretas ou falsas.
A TIME4IT, Unipessoal Lda. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da prestação dos seus serviços.
Em caso de utilização abusiva do website ou incumprimento dos presentes Termos e Condições, a TIME4IT poderá limitar ou suspender o acesso aos seus serviços, sem prejuízo do recurso aos meios legais aplicáveis.
A TIME4IT adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a informação dos seus clientes, sem que seja possível garantir a segurança absoluta das transmissões efetuadas através da Internet.
A contratação dos serviços destina-se a pessoas maiores de 18 anos ou a pessoas coletivas e singulares com capacidade jurídica para contratar.
3. Procedimento de contratação dos serviços
1.º Passo
O Cliente solicita informações, orçamento ou proposta para os serviços pretendidos.
2.º Passo
Após aceitação da proposta, poderão ser solicitados os seguintes dados:
- Nome completo ou denominação social.
- NIF ou NIPC.
- Morada de faturação.
- Telefone.
- Endereço de e-mail.
- Outros elementos necessários à execução dos serviços.
3.º Passo
Após validação dos dados e, quando aplicável, confirmação do pagamento, a TIME4IT iniciará a prestação dos serviços nos termos acordados.
A faturação será emitida de acordo com a legislação fiscal em vigor e enviada para os contactos fornecidos pelo Cliente.
4. Condições de Prestação de Serviços
4.1 Início da prestação dos serviços
A prestação dos serviços terá início na data acordada entre a TIME4IT e o Cliente, após aceitação da proposta e, quando aplicável, confirmação do pagamento.
A TIME4IT reserva-se o direito de não iniciar os serviços enquanto não estiverem reunidas todas as condições necessárias à sua execução.
4.2 Disponibilidade e execução
Os serviços serão prestados de acordo com os prazos e condições previamente acordados entre as partes.
Caso exista impossibilidade de execução por motivo imputável à TIME4IT, o Cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo ser acordada uma nova data ou outra solução adequada.
Quando o atraso ou impossibilidade resulte de informações, acessos ou outros elementos da responsabilidade do Cliente, a TIME4IT não poderá ser responsabilizada pelos respetivos atrasos.
4.3 Acompanhamento e validação
O Cliente deverá acompanhar o desenvolvimento dos serviços e validar as diferentes fases do projeto sempre que solicitado.
Quaisquer inconformidades deverão ser comunicadas por escrito à TIME4IT no prazo máximo de cinco dias após a sua deteção.
4.4 Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe, quando legalmente aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Ao solicitar expressamente o início da execução dos serviços antes do termo desse prazo, o Cliente reconhece que:
- Perde o direito de livre resolução após a execução integral do serviço.
- Em caso de cancelamento após o início da prestação, poderá ser devido o pagamento proporcional ao trabalho já realizado.
4.5 Cancelamento
O cancelamento deverá ser solicitado por escrito para o endereço geral@time4it.pt.
Se o cancelamento ocorrer após o início da prestação dos serviços, a TIME4IT poderá cobrar o valor correspondente ao trabalho já executado e às despesas entretanto suportadas.
4.6 Reclamações
Qualquer reclamação poderá ser apresentada através do e-mail geral@time4it.pt, do telefone +351 236 650 160 ou por correio para:
TIME4IT, Unipessoal Lda.
Rua de Santa Maria Madalena, Nº 11 - 2.º Andar
3250-121 Alvaiázere
4.7 Legislação aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes, disponíveis em www.consumidor.pt e www.cniacc.pt.